Venda de CDs e DVDs piratas não pode ser considerada socialmente irrelevante

Alega a parte que o crime em espécie é de potencial ofensivo quase nulo, não gerando periculosidade social, e que a lesão jurídica é inexpressiva.

Lançamento de tributos por arbitramento é método excepcional e só deve ser usado nos casos previstos em lei

Segundo a desembargadora relatora, o laudo pericial atestou a viabilidade de se aferir, ainda, o recolhimento da exação a partir das guias de recolhimento fornecidas pelas empresas prestadoras de serviços.

União também é obrigada a reparar vítimas do acidente do Césio

Aprovação em concurso público não garante nomeação

Empresa reponde por ato fraudulento de seu preposto

TRF da 1ª Região reformou parcialmente sentença para excluir da condenação indenização por danos

Beneficiária de financiamento para construção deve pagar apenas pelos gastos

Uma vez que a mutuária afirma não ter efetuado o gasto total do valor liberado, não é admissível que a CEF se limite a dizer que o saque foi efetivado mediante a utilização do cartão magnético sem realizar nenhuma diligência para averiguar como foram feitos os gastos

Dia Internacional da Mulher: Uma justiça mais feminina

Vestibulando adventista requer indenização por ter-lhe sido negado direito a realizar provas em dia diferente do sábado

Os dissabores decorrentes da não prestação de informação a candidato a vaga de universidade pública, quanto à sua aprovação no vestibular, não são suficientes para gerar indenização por danos morais

CEF deve arcar com ônus por não informar TJ do Rio sobre existência de empréstimo consignado de servidor

JEF da Capital concede aposentadoria por idade e por invalidez na Semana Nacional de Conciliação

Durante os cinco dias de evento estão agendadas 420 audiências de benefícios previdenciários do INSS.

Portador de câncer é isento de imposto de renda mesmo nos casos de não reincidência da doença

 TRF da 1ª Região confirmou sentença que reconheceu a um impetrante, diagnosticado com câncer

Prazo para reclamar indenização contra a Administração não corre contra menor de idade

Negado provimento à apelação contra a sentença que extinguiu a ação de indenização movida contra o Estado de Goiás e a União por um homem que ficou tetraplégico após tomar vacina para combate à febre amarela

Crime fim prescrito não absorve crime meio de natureza mais leve

Turma rejeitou HC em favor do acusado de usar autorizações falsa para transporte de produtos florestais, com vista à solicitação de crédito de madeira perante o Ibama

Ao juiz do processo incumbe analisar a necessidade de produção de provas

Foi constatado que amostra de combustível analisada estava fora das especificações da ANP, no que tange ao ponto de ebulição

Fachin nega suspender julgamento no TRF-4 de recurso de Lula no caso do sítio de Atibaia

recurso por tribunal de segunda instância está marcada para o próximo dia 27.

Candidata tem direito a tomar posse independentemente do trânsito em julgado da sentença

Segundo o relator, embora o candidato deva ser diligente e acompanhar o resultado do certame, seria absurdo ?penalizá-lo com a inviabilidade de acesso ao cargo público"

TRF mantém decisão que garante contratação pela UFRJ de professora que ainda aguarda expedição do seu diploma

Negado pedido de indenização a passageira da TAM

A 5.ª Turma considerou improcedentes os pedidos de indenização de passageira da TAM formulados contra a companhia e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).

Necessária dupla notificação de trânsito no prazo estipulado em lei

A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu pelo arquivamento de autos de infração de trânsito por ter

Judiciário poderá ter metas com foco na conciliação e no combate ao excesso de litigância

"Pretende-se, com isso, reduzir o acúmulo de processos relativos à litigância serial e tomar medidas que revertam a cultura de excessiva judicialização das relações sociais e permitam apenar a litigância protelatória", afirmou o ministro